Termos e Condições

1. Quem somos

A Naniluma — Gestão Musical é uma plataforma de gestão de carreira para artistas, bandas, empresários e equipes, operada por João Felipe Raposo (MEI), CNPJ 54.552.477/0001-09 ("Naniluma", "nós"). Ao contratar a assinatura, você celebra um contrato diretamente com a Naniluma.

Contato: atendimento@doing4you.com.br ou +55 21 97087-1772.

2. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou continuar usando a plataforma, você declara ter lido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Reembolso. Se você contrata em nome de uma empresa, banda ou escritório, declara ter poderes para representá-la. Se contrata como pessoa física, declara ter no mínimo 18 anos.

3. O que a plataforma faz

A Naniluma é uma ferramenta de organização e registro: agenda de shows e ensaios, fichas técnicas, cadastro de clientes, propostas, contratos, documentos, equipe, tarefas e registro de informações financeiras. Os dados exibidos são aqueles que você e sua equipe inserem.

4. Limites de responsabilidade específicos

• A Naniluma não intermedia pagamentos de shows. Nenhum valor de cachê, sinal ou pagamento de contratante passa pela plataforma. Os campos financeiros servem apenas para registro e controle do próprio usuário.
• A Naniluma não é responsável por cancelamento, adiamento ou alteração de shows e eventos, nem por prejuízos decorrentes deles.
• A Naniluma não é parte nas relações entre artista e contratados — músicos, técnicos, produtores, prestadores de serviço ou empregados. Vínculos trabalhistas, pagamentos, encargos, obrigações fiscais e previdenciárias são de responsabilidade exclusiva do usuário.
• A Naniluma não presta assessoria jurídica, contábil, fiscal ou trabalhista. Modelos de contrato e documentos são apenas referência e devem ser revisados por profissional habilitado.
• Você é responsável pela veracidade, legalidade e backup dos dados que insere, e pelo sigilo das suas credenciais de acesso.

5. Uso permitido

Você não pode usar a plataforma para:

• atividades ilegais, fraude, spam ou envio de conteúdo enganoso;
• violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• comprometer a segurança do serviço: malware, testes de invasão, engenharia reversa, raspagem automatizada de dados ou burla de limites técnicos;
• revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso sem autorização por escrito.

6. Licença e propriedade intelectual

A Naniluma concede a você uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar a plataforma conforme o plano contratado. O software, a marca, o design e a documentação permanecem de propriedade da Naniluma. Os dados que você insere continuam seus; você nos autoriza a hospedá-los e processá-los apenas para operar o serviço.

7. Assinatura, pagamento e impostos

O acesso é vendido por assinatura mensal ou anual, renovada automaticamente até o cancelamento. O processo de compra é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é a Merchant of Record (vendedora responsável) de todos os nossos pedidos, cuida do atendimento relacionado a cobranças e processa as devoluções. As condições de cobrança, faturamento, impostos, cancelamento e reembolso seguem os Termos do Comprador da Paddle e a nossa Política de Reembolso.

Você pode cancelar a renovação a qualquer momento; o acesso permanece disponível até o fim do período já pago.

8. Disponibilidade e garantias

Trabalhamos para manter o serviço estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela lei, afastamos garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e perda de dados — ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento relevante destes Termos, inadimplência, risco de fraude ou segurança, ou violações repetidas das regras de uso. Encerrada a assinatura, você poderá solicitar a exportação dos seus dados dentro de 30 dias, após o que eles poderão ser excluídos.

10. Alterações, lei aplicável e foro

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma ou por e-mail. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, com foro na comarca do Rio de Janeiro/RJ, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.